A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou uma cartilha que analisa os possíveis impactos da PEC 14/2021 sobre a gestão municipal da saúde. O documento chama atenção para os desafios administrativos, jurídicos e financeiros que poderão surgir com a ampliação dos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Segundo a CNM, embora a proposta represente um avanço na valorização dessas categorias, ela também pode reduzir a autonomia dos municípios na gestão de seus recursos humanos e gerar novas obrigações permanentes sem a correspondente definição das fontes de financiamento.
A entidade alerta que o aumento das responsabilidades, aliado ao impacto estimado de R$ 69 bilhões para os municípios, poderá comprometer o planejamento orçamentário, ampliar passivos trabalhistas e dificultar a sustentabilidade das ações da Atenção Primária à Saúde.
A cartilha defende que o fortalecimento do SUS deve estar acompanhado do respeito à autonomia municipal e do adequado financiamento das políticas públicas, garantindo condições para que gestores mantenham a qualidade da assistência sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM).
